A Associação dos Operadores de Telecomunicações (APRITEL), entidade que reúne vinte associados, anunciou que vai recorrer aos mecanismos legais disponíveis para contestar a nova Lei do Cinema e do Audiovisual, que deverá entrar em vigor na íntegra dentro de trinta dias, por considerar que a mesma "viola a Lei e o Direito Europeu".

Reafirmando a "rejeição da imposição unilateral de novas contribuições para promover o cinema e o audiovisual", sustenta que os valores pretendidos com esta lei "são várias vezes superiores ao total das receitas anuais de bilheteira com cinema português". "Acresce ainda que as contribuições realizadas à luz da anterior lei, que previa valores substancialmente inferiores aos da atual lei, não foram necessárias na sua totalidade", sustenta.

Um dos pontos que tem sido contestado pelos operadores de televisão é a cobrança da taxa anual de serviços por subscrição (como a Cabovisão, a PT/MEO, Vodafone e o grupo ZON), de 3,5 euros por cada nova subscrição de serviços. O primeiro pagamento desta taxa devia ter sido feito até ao final de julho, mas ainda não foi efetuado, tendo o Instituto do Cinema e do Audiovisual decidido avançar na semana passada com cobranças coercivas.

Os operadores de telecomunicações dizem ser "sensíveis" à necessidade de promover a indústria do cinema e do audiovisual em Portugal, e sublinham "têm sido, até hoje, os seus principais financiadores e promotores". A APRITEL acrescenta que "os operadores são, ainda, fonte de receita para a indústria do cinema e do audiovisual, pois pagam pelo licenciamento dos conteúdos incluídos nos seus serviços diretamente aos respetivos titulares de direitos e às sociedades de gestão coletiva de direitos de autor e direitos conexos”. Por outro lado, contesta que seja cobrada uma taxa a alguns operadores por cada subscrição que depois é entregue ao ICA, e que o apoio direto ao sector, feito por outras entidades visadas na lei, tenha uma contribuição que só será entregue no próximo ano.

Na sexta-feira foi publicada em Diário da República a regulamentação final da nova Lei do Cinema e do Audiovisual considerada fundamental pelos realizadores e produtores do sector para salvá-lo da "asfixia financeira" para a qual têm vindo a alertar há vários anos. De acordo com o diploma publicado, as únicas exceções à entrada em vigor dentro de um mês, dizem respeito às obrigações de investimento direto por parte dos canais de televisão (artigo 43), e sobre o investimento dos exibidores (artigo 46), que apenas entram em vigor no início de 2014, tendo por valores de referência as receitas auferidas no exercício de 2013.

A APRITEL foi criada em 1995 por operadores privados de telecomunicações, reúne, entre outros associados, a Optimus, a PT Comunicações, a Cabovisão, a Vodafone, e a ZON Multimédia.

Fonte: M&P

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