A eliminação no acordo parassocial entre ZON, PT e Sportinveste das "cláusulas de não-concorrência" em negócios futuros dos dois operadores é condição imposta pela ERC para a sua "não-oposição" à nova composição accionista da Sport TV.

A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) fez seguir para a Autoridade da Concorrência o seu parecer definitivo na tarde do dia 25, confirmaram à Lusa fontes oficiais da AdC e do regulador dos media. "O parecer de não-oposição da ERC continua a condicionar a aprovação da operação à reformulação ou eliminação de uma cláusula no acordo parassocial que, no entendimento da ERC, impõe aos dois operadores uma obrigação de não-concorrência à Sportinveste, em negócios futuros que a ZON e a PT venham a fechar na área dos conteúdos desportivos", indicou à Lusa uma fonte conhecedora da decisão.

"O Conselho Regulador da ERC manifesta a sua não-oposição ao projeto da operação notificada, desde que sejam reformuladas as cláusulas de não-concorrência constantes no acordo parassocial subscrito pelas notificantes e por Joaquim Oliveira", o acionista maioritário da Sportinveste, deliberou o regulador, acrescentou a fonte. O parecer da ERC de não-oposição, condicionado à alteração da cláusula "violadora das regras do pluralismo e diversidade de conteúdos", deve implicar o "chumbo" do negócio por parte da AdC, tal qual ele está desenhado, ou seja, "obriga à alteração do acordo parassocial", defendeu à Lusa a mesma fonte. Cabe à AdC introduzir na decisão que vier a tomar sobre o negócio um remédio que acomode a condição imposta pela ERC. "A AdC não dispõe, neste momento, de uma indicação provável do tempo que poderá levar a adotar uma decisão, no referido processo", disse à Lusa o regulador da concorrência.

Esta decisão da ERC foi tomada pela unanimidade dos membros do Conselho Regulador – que não contou com a participação de Rui Gomes, por ser funcionário da PT -, após a contestação dos cossignatários a um primeiro parecer do regulador de sentido semelhante remetido à AdC no final de maio. O presidente da ERC, Carlos Magno, escusou-se a esclarecer à Lusa o teor do segundo parecer, limitando-se a confirmar que o mesmo foi já enviado para a AdC, mas recordando que "a ERC teve ocasião de dizer no Parlamento no início do mês que impôs remédios à decisão de um parecer positivo" sobre a operação. Magno referia-se a uma primeira tomada de posição do regulador sobre as condições do negócio. Perante a recusa das partes de alterar o acordo parassocial, a ERC mantém neste segundo – e decisivo – parecer final a sua posição de condicionamento, enquanto as partes envolvidas se escusarem a proceder às alterações preconizadas.

A PT, a ZON e a Sport TV escusaram comentar a decisão da ERC, com o argumento de que o processo se encontra ainda a ser analisado pela regulação. O negócio permite à PT deter uma posição de 25% do capital da Sportinveste, enquanto a ZON reduz a sua posição para a mesma percentagem, num encaixe financeiro de cerca de 46 milhões de euros. A PT e a ZON anunciaram no final de dezembro último o acordo onde ambas as empresas passam a deter 25% cada da Sport TV, ficando os restantes 50% nas mãos da Sportinvest, de Joaquim Oliveira. A Sport TV era então detida em 50% pela ZON e a outra metade pela Sportinveste.

Fonte: M&P

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