Os contratos de fornecimento a particulares de Internet, telemóvel ou televisão por cabo vão terminar se os consumidores não pagarem as contas 60 dias depois do prazo limite, disse à agência Lusa fonte do Ministério da Justiça. A nova legislação foi quinta-feira aprovada em Conselho de Ministros e pretende, segundo a mesma fonte, evitar que os consumidores acumulem dívidas grandes como vinha sucedendo, com empresas que não cessavam os contratos mesmo que os clientes não pagassem as contas. Nessa situação, o valor da dívida ia acumulando e atingia, por vezes, valores difíceis de saldar, que acabavam em tribunal, situação que se pretende agora evitar, já que valores mais pequenos serão mais facilmente pagos pelos devedores, explicou a mesma fonte do Ministério da Justiça.

Com as novas regras, as contas das comunicações eletrónicas devem ser saldadas nos 30 dias seguintes à data de pagamento. Se tal não acontecer, a empresa suspende o serviço. No caso de a dívida continuar por pagar nos 30 dias seguintes, a empresa fornecedora é obrigada a suspender o contrato. A dívida será depois paga recorrendo aos processos habituais, mas os responsáveis governamentais esperam que haja menos processos a entrar nos tribunais por os valores passarem a ser menores e mais facilmente pagos através de acordos extrajudiciais.

Algumas empresas fornecedoras de telecomunicações já vinham suspendendo os serviços em caso da falta de pagamento, mas outras impunham o cumprimento dos contratos mesmo depois dos consumidores fazerem saber não ter possibilidade de suportar o custo, criticou, por seu lado, o secretário da associação de Defesa do Consumidor DECO, Jorge Morgado. "Achamos que pode ser uma medida interessante porque pode resolver o problema das dívidas de algumas famílias", disse Jorge Morgado à agência Lusa, que acusa alguns prestadores deste tipo de serviços de "insensibilidade" por continuarem a prestar serviços que as pessoas não podem pagar só porque têm contratos de fidelização assinados.

No caso das empresas, o prazo de pagamento vai poder ser ultrapassado em 20 dias em vez dos atuais dez, mas o serviço só será suspenso se o fornecedor assim o entender, já que a lei não se alterou neste caso.

A anulação dos contratos por falta de pagamento já foi testada anteriormente com os seguros automóveis e "resultou", pelo que foi agora adaptada às comunicações eletrónicas, acrescentou a mesma fonte do Ministério da Justiça.

Fonte: SOL

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