O fundo de compensação do serviço universal passa a existir, oficialmente, a partir desta sexta-feira, 24 de agosto. O diploma obriga a uma contribuição extraordinária em 2013, 2014 e 2015.

O Fundo de compensação do serviço universal vai ser financiado pelos operadores do setor das telecomunicações, permitindo que haja serviço a todos os portugueses mas sem que o Estado tenha de assumir custos. Esta foi a opção do Governo para financiar o serviço universal. E mesmo sem concurso para escolher o prestador de serviço universal lançado, o Governo avançou com a criação do fundo de compensação. Esta quinta-feira está publicado em Diário da República a criação desse fundo que já era aguardado pelo setor.

Mas há um ponto que vai merecer contestação. É que o Governo pretende que a Portugal Telecom, empresa que até agora tem garantido, ao abrigo de um contrato de concessão, o serviço universal, seja ressarcida dos custos com esse serviço nos anos que já passaram. Só que há operadores que já garantiram que vão para tribunal para não pagarem os custos incorridos até ao momento em que o prestador seja escolhido por concurso público. Isso significa que não querem pagar os custos que a PT teve desde 2007 (primeiro ano que a ANACOM determinou como tendo havido lugar à existência de custos líquidos com o serviço universal) até agora.

No entanto, o diploma publicado esta quinta-feira determina que os operadores que vão financiar o fundo de compensação tenham de fazer uma contribuição extraordinária, durante três anos (2013, 2014 e 2015), para pagar os anos anteriores à designação por concurso público.

Segundo o diploma a contribuição extraordinária corresponde a 3% do volume de negócios elegível anual de cada entidade. A ANACOM tem, agora, de identificar as entidades obrigadas a contribuir e fixar o valor exato da contribuição. As contribuições extraordinárias podem ser pagas em prestações. O fundo de compensação vai, também, financiar os custos com o serviço universal que o prestador que será escolhido em concurso público, que está atrasado face aos compromissos com a troika, tiver. Um dos critérios de escolha deverá ser o de ter menos custos. A ANACOM é que vai gerir o fundo.

Todos os operadores do sector das comunicações eletrónicas que tenham um volume de negócios elegível igual ou superior a 1% do setor têm de contribuir. Para aferir o volume de negócios excluem-se as receitas de atividades não relacionadas com as ofertas de redes de comunicações e serviços de comunicações eletrónicas, receitas de transações dentro do grupo, e vendas de equipamentos terminais. Também não são consideradas as receitas provenientes das atividades internacionais, nem os valores que sejam correspondentes a impostos, nomeadamente IVA.

Anualmente a ANACOM tem de determinar as entidades pagadores e os montantes. Até 30 de junho de cada ano, as empresas têm de enviar à ANACOM as declarações financeiras do ano anterior. A ANACOM tem o poder de desencadear ações de auditoria para recolher os elementos que apurem o volume de negócios elegíveis.

Fonte: Negócios

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