A um mês e meio do início das emissões do AR TV em sinal aberto na oferta da TDT, não é consensual, entre a Assembleia da República e a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, a natureza que o canal vai assumir. Porém, como o parecer da ERC é obrigatório mas não é vinculativo, a AR pode decidir em causa própria. E foi o que fez, ao alterar a lei que permite ter o canal Parlamento nas redes de televisão paga e na televisão digital terrestre (TDT). As emissões na TDT arrancam a 18 de Setembro.

O cenário poderá complicar-se a médio prazo, quando surgirem reclamações relacionadas com pedidos de direito de resposta ou retificação - se um indivíduo, empresa ou entidade for citado, por exemplo, numa audição parlamentar e quiser pedir uma retificação -, de réplica política por parte dos partidos da oposição, ou até mesmo de cumprimento do pluralismo político-partidário, realça Raquel Alexandra, vogal do Conselho Regulador da ERC.

Reconhecendo as divergências de entendimento entre a entidade reguladora e a Assembleia da República, Raquel Alexandra escusa-se a fazer comentários sobre o modo como poderão ser ultrapassadas.

A ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações, que foi consultada há vários meses, considera que o seu papel neste assunto é "marginal" e que a voz preponderante cabe à ERC. Fonte da ANACOM disse que o canal Parlamento tal e qual existe ocupa pouca largura de banda, pelo que ainda resta espaço para que a PT possa cumprir as suas obrigações. Porém, "se a ERC entender que é preciso atribuir licença, o processo terá que passar por uma mudança legislativa e depois pela alteração da licença concedida à PT" para a implementação da rede e serviço de TDT. Não foi possível obter um comentário da PT.

Para o serviço gratuito, a licença implicava o sinal dos quatro canais abertos, um quinto canal cuja atribuição está em tribunal, e outro em alta definição a repartir entre RTP, SIC e TVI. Mas o facto de estas frequências não estarem a ser usadas não significa que possam ser ocupadas por "um qualquer outro canal televisivo", respondeu a ERC a um pedido de pronúncia do Parlamento.

O gabinete da presidente da Assembleia da República defende que o canal "é um serviço de programas televisivo de natureza especial" porque "consiste, no essencial, na transmissão integral, sem mediação (sem edição, montagem ou cortes) e, preferencialmente, em direto dos trabalhos parlamentares". Por ter esse "carácter e estatuto especial", lembra o gabinete, está isento de taxas e não se lhe aplica a lei da televisão. A ERC tem opinião contrária. Defende que "quer por razões de ordem técnica [não haverá espaço na atual TDT], quer sobretudo por constrangimentos de índole jurídica", não se pode colocar na TDT um canal com uma natureza legal concebida para as plataformas de cabo.

Atualmente, o Parlamento disponibiliza o sinal da sua rede interna nas redes de cabo, mas sem que estas possam inserir publicidade. O canal tem um conselho de direção com um elemento de cada partido. A socialista Inês de Medeiros conta que serão revistas as prioridades de emissão (plenário, presença de ministros, comissões) e há ideias para novos programas - o único além dos diretos é o de debate, chamado Parlamento, produzido pela RTP 2. Mas a deputada admite que algumas dessas ideias de programas (como acompanhar um deputado no seu quotidiano e documentários sobre a história do Parlamento) pressupõem edição e um olhar de realizador que podem levantar problemas de subjetividade.

Fonte: Público

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2 comentários:

  1. Este país é mesmo uma palhaçada...

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  2. Eu adoraria que isso acontecesse! Adoraria que o canal AR TV infringisse as leis e a TDT fosse colocada em tribunal! Éra mesmo o fim da macacada e depois ninguém tinha TDT...era tudo obrigado a passar para a TV paga pra ver os 4 canais!

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