O Governo dos Açores reiterou a decisão de recorrer aos tribunais para garantir o cumprimento das obrigações da televisão pública na região, que considera serem impostas pelo contrato de concessão a que a RTP está vinculada. "A confirmar-se a reestruturação da grelha e a concentração da emissão [na RTP Açores] da produção regional em horário vespertino – que será aplicada, ao que sabemos, já na próxima semana – avançaremos com uma providência cautelar e com uma ação judicial que garanta o cumprimento do contrato de concessão de serviço público de televisão", afirmou André Bradford, secretário regional da Presidência.

André Bradford, que falava em Ponta Delgada na abertura de um colóquio sobre "Serviço Público: Limites e Desafios", promovido pela Universidade dos Açores, frisou que compete ao Estado assegurar o funcionamento no arquipélago de um canal público de televisão com programação autónoma. Para o secretário regional, a existência da RTP Açores, nas suas valências de televisão e rádio, "não se trata de um capricho dos açorianos, nem de uma despesa para a República, mas de uma obrigação do Estado – inclusivamente do ponto de vista da igualdade de direitos – garantindo o acesso à informação e a entretenimento que traduzam a identidade açoriana".

Na sua intervenção, contestou a argumentação de carácter financeiro como fundamento para a concentração da emissão de programação própria nas emissões da RTP Açores, alegando que o canal regional registou em 2011 um resultado operacional positivo de 1,9 milhões de euros. "A RTP Açores recebe hoje do orçamento da RTP a nível nacional cerca de 11 milhões de euros e a RTP Madeira cerca de nove milhões", afirmou, contrapondo esses valores aos 233,4 milhões de euros atribuídos à empresa e aos 520 milhões de euros de dívidas que serão assumidas pelo Estado em nome da televisão pública até julho.

André Bradford salientou ainda que, desde que se começou a debater a necessidade de concentração do horário de emissão da televisão açoriana, "nunca o ministro da tutela ou o Conselho de Administração da RTP demonstraram a poupança que uma medida deste tipo introduziria nos objetivos orçamentais e nunca se prestaram a debater com os órgãos do Governo próprio dos Açores mecanismos de gestão que conduzissem, esses sim, aos mesmos objetivos sem necessidade de ações tão atentatórias da autonomia e da capacidade de ação da RTP Açores".

Fonte: M&P

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