A Comissão Europeia ameaçou levar a tribunal 16 Estados-membros, entre os quais Portugal, por ainda não terem transposto integralmente para o direito nacional as novas regras da União Europeia para as telecomunicações, prejudicando assim os consumidores.

O executivo comunitário apontou que, seis meses após o prazo estabelecido, 25 de maio de 2011, 16 dos 27 Estados-membros ainda não aplicam integralmente as novas regras que conferem aos consumidores da UE novos direitos relativos aos serviços de telefonia fixa e de comunicações móveis e ao acesso à Internet.

Em causa estão duas novas diretivas (leis comunitárias) – "Legislar Melhor" e "Direitos dos Cidadãos" -, que em conjunto alteram outras cinco ainda em vigor e que consagram, por exemplo, o direito de mudar de operador de telecomunicações em 24 horas sem mudar de número de telefone e o direito a informações claras sobre as práticas de gestão do tráfego de dados seguidas pelos fornecedores de acesso à Internet.

Apontando que "a transposição parcial das regras da UE para as telecomunicações limita os direitos dos consumidores nestes 16 Estados-Membros", Bruxelas adverte que os países incumpridores "podem ver os respectivos processos submetidos ao Tribunal de Justiça da UE e vir a sofrer eventuais sanções pecuniárias".

Além de Portugal, estão ainda em falta Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Eslovénia, Espanha, França, Grécia, Holanda, Hungria, Itália, Polónia, República Checa e Roménia.

Fonte: Destak

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