O acordo assinado entre a PT e a ANACOM, relativo ao Direito de Utilização de Frequência (ICP-ANACOM nº 6/2008), que diz o seguinte no Parágrafo 2 do Artigo 9º:

"A PT fica obrigada, nomeadamente, a subsidiar, incluindo a mão-de-obra, equipamentos receptores terminais, antena e cablagem, os clientes das zonas não cobertas por radiodifusão digital terrestre, para que estes não tenham qualquer acréscimo de custos, face aos utilizadores daquelas".

No entanto, parece que essa cláusula foi completamente ignorada e a ANACOM editou novas regras, sem qualquer tipo de consulta pública, e agora os cidadãos que recorrerem à PT para instalar o kit satélite terão que pagar 61 euros.

As cláusulas do contrato de concessão podem ser lidas aqui.

Nota: Já foi publicada a informação na página da ANACOM no Facebook, mas não houve qualquer retorno.

Fonte: TV Digital em Portugal, com pequenas alterações

Categorias: ,

Sem comentários:

MEO
NOS
TDT
Comentários
Comentários