A Comissão Europeia decidiu abrir um processo de infracção contra Portugal e mais dois países (Polónia e Eslovénia).

Esta acção poderá levar à intervenção do Tribunal Europeu de Justiça, uma vez que, o país ainda não comunicou a Bruxelas a tomada de qualquer medida para garantir a aplicação da directiva "Televisão sem Fronteiras" (TSF), quando o prazo limite era Dezembro de 2009, adianta a AFP num comunicado.

Juntamente com esta acção, a Comissão Europeia pediu também explicações a 16 outros países europeus sobre a aplicação desta mesma directiva, tratando-se neste caso apenas de clarificar algumas situações.

A directiva "Televisão sem Fronteiras", expoente máximo da politica audiovisual da União Europeia, assenta em dois princípios: a livre circulação dos programas televisivos europeus dentro do espaço comunitário e a obrigação, para os canais de televisão, de reservar, sempre que possível, mais de metade do seu tempo de antena a obras europeias.

Fonte: TELESatélite

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3 comentários:

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